O que é o MEI e como funciona o PGMEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais prática e acessível para quem deseja formalizar o próprio negócio. Já o PGMEI é o sistema oficial da Receita Federal para emissão e pagamento do boleto DAS, que mantém suas contribuições em dia.
Benefícios do MEI
- Direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade.
- Emissão de notas fiscais.
- Facilidade de acesso a crédito bancário.
- Carga tributária simplificada e reduzida.
Obrigações do MEI
O MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), manter a declaração anual em dia e cumprir com suas obrigações fiscais. Isso garante o acesso aos benefícios e evita problemas legais.
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?
Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses:
Benefícios previdenciários que serão cancelados
- Aposentadoria por invalidez.
- Auxílio-doença ou salário maternidade.
Benefícios assistenciais que podem ser cancelados
- Seguro desemprego.
- BPC-LOAS.
- Prouni, FIES.
Benefícios que NÃO serão cancelados
- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição.
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
- Programa de Integração Social (PIS).
- Pensão por falecimento de cônjuge, pais ou filhos.
- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.
Observações importantes
Beneficiários do Bolsa Família devem observar os critérios do programa. Servidor Público Federal não pode ser MEI (Lei nº 8112/90). Já os servidores estaduais e municipais devem verificar a legislação própria.
Requisitos para ser MEI
- Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI.
- Contratar no máximo um empregado.
- Não ser sócio ou administrador de outra empresa.
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00 (ou até R$ 251.600,00 para transportador autônomo de cargas).
Perguntas Frequentes
Como emitir o boleto DAS?
Acesse o portal do PGMEI, faça login com sua conta gov.br e emita o boleto mensal.
O que acontece se eu atrasar o pagamento?
O boleto em atraso gera multa e juros. Quanto antes regularizar, menor o valor adicional.
Preciso de contador para ser MEI?
Não é obrigatório, mas pode ajudar na organização e cumprimento de obrigações.